LEI Nº 3.669, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.783, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.167, DE 03 DE JULHO DE 2018

Cria cargos de provimento efetivo na administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.373, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a carreira Atividades Penitenciárias e dá outras providências.

Legislação correlata – Lei 6374 de 12/09/2019
Legislação correlata – Portaria 23 de 30/01/2020

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.